Lei proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho

Norma é válida em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública, e abrange funcionárias e clientes

      Entrou em vigor na última segunda-feira, 18, a lei 13.271/16, que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública. De acordo com o texto, a proibição abrange funcionárias e clientes do sexo feminino. O empregador que desrespeitar a norma fica sujeito a multa de R$ 20 mil, a serem revertidos a órgãos de proteção à mulher.
Veto
      O projeto de lei previa uma única exceção: quando a revista fosse necessária em ambientes prisionais, deveria ser realizada por mulheres e sob investigação policial. O artigo foi vetado. Veja o artigo e a mensagem de veto:
      "Art. 3º Nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores femininos."      "A redação do dispositivo possibilitaria interpretação no sentido de ser permitida a revista íntima nos estabelecimentos prisionais. Além disso, permitiria interpretação de que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores femininos, tanto em pessoas do sexo masculino quanto do feminino."

Confira a íntegra da norma.

LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2º Pelo não cumprimento do art. 1º, ficam os infratores sujeitos a:

I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Art. 3º (V E T A D O).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Força-tarefa sobre condições de trabalho nos engenhos de arroz é principal encaminhamento de seminário regional

      Representantes de sindicatos de trabalhadores nas indústrias de alimentação de seis municípios, além de integrantes do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério Público do Trabalho participaram neste dia 14 do Seminário sobre Saúde do Trabalhador nas Arrozeiras. O evento ocorreu em Pelotas e contou também com a presença do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Arthur Bueno de Camargo. Na oportunidade foram apresentados os primeiros resultados do Diagnóstico Integrado de Gestão da Saúde dos trabalhadores dos Engenhos de Arroz- DIGA, pesquisa realizada no começo de 2016 em engenhos de arroz de Bagé, Alegrete, São Gabriel, Camaquã, Pelotas e Dom Pedrito. Entre os encaminhamentos do Seminário está a realização de uma força-tarefa para verificação pelo MTPS e MPT sobre as condições de trabalho nas arrozeiras.
      Uma temática importante recebeu destaque por parte do superintendente do Ministério do Trabalho no Rio Grande do Sul, Cláudio Pereira. Até o fim de 2015, Pereira presidiu justamente o Instituto Riograndense do Arroz (Irga). "Sabemos da importância do setor arrozeiro para a Metade Sul, o setor é muito significativo. Mas não se pode deixar de lado a segurança e a saúde do trabalhador", pondera.
      O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região, Luiz Carlos Cabral, foi um dos debatedores do evento. Cabral ressaltou a preocupação na região de Bagé quanto a lesões e mortes em engenhos - foram ao menos dois óbitos em 2015 e um registro em 2016. "O seminário é importante para discutirmos propostas visando à discussão sobre a saúde do trabalhador de engenhos para diminuir o número de acidentes de trabalho através da formação de políticas públicas voltadas à prevenção",. ressalta Cabral. 
Nova força-tarefa
      O presidente da CNTA enfatizou a importância do estudo sobre as condições de saúde dos trabalhadores de engenhos. Arthur Bueno de Camargo frisou que o seminário é o início de uma nova força-tarefa para combater acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no setor. "Os acidentes de trabalho causam prejuízos ao trabalhador, ao empresário e também à sociedade. Acidentes são causados por falhas, sejam elas mecânicas ou porque faltam polícias de prevenção dentro das empresas", salienta. 
      Camargo reforça a importância da atuação do MPT e MTPS com a união de esforços para dar uma resposta à sociedade sobre os problemas existentes e denunciados pelos sindicatos. O presidente da CNTA reitera que pretende levar o modelo de trabalho da força-tarefa realizada no estado para o resto do país. "Os dados são fundamentais, ainda mais levando-se em conta que 70% da produção de arroz no Brasil é no Rio Grande do Sul", complementa.
Realidade
      A situação dentro de engenhos foi colocada no evento pelo técnico em segurança do trabalho do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Pelotas, Jaqueson Leite de Souza. A apresentação de fotos com as más-condições de trabalho na região de Pelotas e Camaquã impressionou o público. O risco à saúde do trabalhador e a preocupação com a postura corporal dos trabalhadores, aliada à quantidade de peso submetida serve de alerta para a definição de soluções ao problema.
      O sociólogo Paulo Albuquerque, coordenador do DIGA, apresentou as primeiras etapas do trabalho. O professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) apresentou informações de caráter geral obtidos junto a cerca de 420 trabalhadores. As maiores reclamações dos empregados em engenhos são poeira (91%), barulho (90%), quedas ou batidas (76,7%), temperatura alta (75%) e risco com produtos químicos/agrotóxicos (46%).
      Outros dados apresentados por Albuquerque: a maior parte dos trabalhadores de engenhos são homens (93,3%). São 52,5% de trabalhadores com mais de cinco anos de empresa e 50,9% realizam, em média, mais de duas horas extras por dia. Os principais problemas de saúde são hérnia de disco (60%), problemas de coluna (30%) e as lesões por esforço repetitivo - distúrbios ortomoleculares relacionados ao trabalho (LER/DORT), com 15%. 
Transferência de Aceguá e Hulha Negra
      O seminário teve um debate entre representantes do MTPS, MTP, com a mediação do coordenador da Sala de Apoio da CNTA-Sul, Darci Rocha, e a platéia. Os assuntos versaram sobre fiscalização, aspectos legais, realidades dentro dos municípios, as denúncias e verificação por parte do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, além da própria realização do DIGA. 
      Um dado desconhecido para a maior parte da população foi apresentado pelo auditor fiscal do Trabalho em Pelotas Márcio Campos. Os municípios de Aceguá e Hulha Negra deixaram de integrar a área de abrangência da Subdelegacia Regional do Trabalho com sede em Bagé e passaram a integrar a regional de Pelotas. Outro ponto questionado pelos sindicalistas foi a falta de auditores fiscais do Trabalho para verificação de denúncias. Na área de Bagé, atualmente, são apenas dois profissionais para atender diversos municípios. "Em Pelotas tínhamos 10 auditores. Hoje, contamos apenas com seis. Nossa defasagem de pessoal, infelizmente, não é segredo para ninguém. É necessário atacar as principais demandas existentes e buscar reverter algumas prioridades", frisa Campos. A procuradora do MPT, Rúbia Canabarro, destacou que o contingenciamento orçamentário da União também afetou o órgão, que precisou realizar adequações para não prejudicar o atendimento da população.
Encaminhamento
      O procurador do MPT em Caxias do Sul, Ricardo Garcia, que coordena a força-tarefa nos frigoríficos bovinos, enfatiza a necessidade de aumentar a busca de informações sobre as condições de saúde do trabalhador diretamente nos sindicatos. 
      "É possível levantar planilhas de informações sobre os motivos que levam ao afastamento do trabalhador para encaminhar aos entes do Estado esses elementos para estabelecer projetos que encontrem soluções aos problemas encontrados", pondera Garcia. Os sindicalistas encaminharam o pedido de uma nova força-tarefa, agora para o setor de engenhos. O resultado do DIGA aliado aos debates do Seminário deverá resultar na formação de um grupo de trabalho.
       Representaram o STIA/Bagé no evento o presidente, Luiz Carlos Cabral Jorge, o procurador jurídico do sindicato, Álvaro Meira, e os diretores Danilo Eduardo Lima, Luiz Ariovaldo Correa Bandeira, Eduardo Abs da Cruz Netto Costa e Nei Freitas dos Santos. 

Presidente do STIA/Bagé participa de seminário sobre Saúde do trabalhador em engenhos de arroz em Pelotas

Pesquisa nos engenhos foi realizada com mais de 100 trabalhadores

Cabral irá compor a mesa de abertura do evento em Pelotas

     O Seminário "Saúde do Trabalhador nas Arrozeiras" será realizado, no dia 14 de abril, das 9h às 16h, no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Pelotas (Sticap). Na oportunidade, será apresentado o relatório da pesquisa "Diagnóstico sobre as Condições de Trabalho nos Engenhos de Arroz do RS - DIGA". A investigação ocorreu nas indústrias das regiões de Pelotas, Dom Pedrito, Camaquã, Bagé, Alegrete e São Gabriel. Em Bagé, a pesquisa foi aplicada no mês de fevereiro. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Bagé e Região, Luiz Carlos Cabral, será um dos debatedores na abertura do evento.
     O STIA/Bagé é um dos promotores do seminário, juntamente com o Ministério Público do Trabalho (MPT), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins), STICAP, Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Alimentação de Camaquã e Região (STIACR) e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), responsável pela pesquisa por meio do professor Paulo Albuquerque.
      O setor de engenhos de arroz apresenta número expressivo de acidentes com mortes em relação aos outros segmentos da alimentação - em Bagé, pelo menos duas pessoas perderam a vida por acidentes em engenhos em 2015. Além disso, problemas como lesões por esforço repetitivo e surdez são comuns em trabalhadores de engenhos. O seminário visa ao debate sobre soluções com todos os segmentos envolvidos, por meio dos dados obtidos na aplicação dos questionários junto aos trabalhadores do setor de engenhos de arroz. Após a fase de elaboração dos diagnósticos, agora os dados começam a ser apresentados às comunidades onde houve a realização da pesquisa. 

Programação

9h - Abertura 
Participação do presidente da CNTA, Arthur Bueno de Camargo. do presidente do Sindicato da Alimentação de Pelotas, Lair de Mattos, da procuradora do MPT em Pelotas, Rubia Vanessa Canabarro, do procurador do MPT em Caxias do Sul e coordenador estadual do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos, Ricardo Garcia, do auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Previdência Social/RS Mauro Marques Müller, do presidente do Sindicato de Camaquã, Luis Carlos Cardoso, do presidente do Sindicato da Alimentação de Bagé e Região, Luis Carlos Cabral e do médico do Sindicato da Alimentação de Pelotas e Secretário de Saúde de São Lourenço do Sul, Arilson Cardoso.

9h40min - Apresentação do Projeto Diagnóstico sobre Condições de Trabalho nos Engenhos de Arroz (DIGA)
Moderador: especialista em Segurança do Trabalho do Sindicato da Alimentação, Jaqueson Leite de Souza
Apresentador: professor, sociólogo e pesquisador da Ufrgs, Paulo Albuquerque

10h20min Pausa para o Café

10h45 Mesa de Trabalho
Procuradora do Trabalho do MPT em Pelotas Rubia Vanessa Canabarro
Auditor Fiscal do Trabalho no Ministério do Trabalho e Previdência Social/RS Mauro Marques Müller
Procurador do Trabalho do MPT em Caxias do Sul e coordenador estadual do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos, Ricardo Garcia
Fisioterapeuta do Trabalho e Especialista em Ergonomia, Carine Taís Guagnini Benedet
Médico do Sindicato da Alimentação de Pelotas, Arilson Cardoso

Com colaboração de Flávio Portela - ASCOM/MPT-RS

Sindicatos da alimentação não aceitam nova proposta do Marfrig e Acordo Coletivo segue indefinido

Nova proposta do Marfrig não agradou sindicalistas e acordo coletivo não avançou

      Na tarde do último dia 5 uma nova rodada de negociações entre sindicatos de trabalhadores nas indústrias de alimentação de Alegrete, Bagé, Pelotas e São Gabriel e o Marfrig Group ocorreu na Sala de Apoio da CNTA-Sul em Porto Alegre. A expectativa das lideranças sindicais era que a empresa apresentasse uma nova proposta para chegar ao Acordo em Convenção Coletiva de Trabalho, já que a data-base da categoria é 1º de fevereiro. Entretanto, o Marfrig apresentou apenas uma nova proposta: um reajuste linear (para todos os funcionários, incluindo quem recebe o Piso Salarial da categoria) de 9,60%. A empresa manteve a iniciativa de conceder o cartão-alimentação apenas com a reposição da inflação do período.
      Em assembleia realizada no último dia 31 de março na porta da fábrica do Marfrig Bagé, os trabalhadores apresentaram como contraproposta um reajuste salarial de 11,31% e o cartão-alimentação no valor de R$ 200,00, além da manutenção das demais cláusulas. Com a proposta apresentada na reunião de ontem pelo Marfrig, o valor do cartão não chegaria a R$ 180,00.
      "Não houve acordo, estamos na mesma situação", relata o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região, Luiz Carlos Cabral.
      As lideranças sindicais definiram que haverá assembleia com os trabalhadores das unidades do Marfrig em Alegrete, São Gabriel e no Pampeano Alimentos, em Hulha Negra, para apresentação da proposta da empresa. Não houve definição para um novo encontro entre sindicatos e Marfrig. A data das assembleias será divulgada para os trabalhadores em breve. 

Reunião orienta trabalhadores da antiga Cicade sobre procedimentos para declaração do Imposto de Renda

      Na manhã deste dia 4, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região recebeu o síndico da massa falida da CICADE, Adriel Ziesemer, e o perito contábil oficial do Juízo designado para verificar a situação dos trabalhadores com crédito a receber, Itiberê Gonçalves Silva. Ambos participaram de uma reunião com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região, Luiz Carlos Cabral, com o procurador jurídico do STIA/Bagé, Álvaro Meira, e com trabalhadores da antiga Cicade. O objetivo foi prestar informações àqueles que precisam realizar a declaração do Imposto de Renda. 
     Estão sendo chamados 86 trabalhadores ou as respectivas sucessões que receberam através da falência e precisam prestar a declaração. Os trabalhadores receberam orientações de como devem proceder em relação à declaração.
       Ziesemer relata que a Massa Falida da Cicade está à disposição para explicar os procedimentos aos trabalhadores. Haverá atendimento aos sábados, na sede do Marfrig/Bagé, até o dia 23 de abril - o prazo final para entrega da declaração do IR é 29 de abril. O local é a sede do Frigorífico Marfrig em Bagé (Rua Anselmo Garrastazú, s/nº), das 8h30min às 12h. A relação de nomes já está sendo divulgada no site do STIA/Bagé, assim como no perfil da rede social Facebook do sindicato. Os nomes relacionados, conforme informação do síndico, constam na perícia realizada no processo. Os documentos podem ser retirados pessoalmente ou por procurador autorizado.
      Mais informações sobre a documentação podem ser obtidas com Julice pelo fone (53) 8451-1119 ou pelo e-mail mfcicade@gmail.com.

Marfrig solicita nova reunião de negociação com sindicatos e encontro acontece neste dia 5 em Porto Alegre

Novo encontro entre sindicalistas e empresa pode encaminhar acordo coletivo

      A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região foi chamada para uma reunião de negociação com o Marfrig Group visando ao Acordo em Convenção Coletiva de Trabalho. O encontro está marcado para este dia 5, às 14h, na Sala de Apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins - Sul (CNTA-Sul) em Porto Alegre. Oito diretores representam o sindicato de Bagé na rodada de negociações. Vão participar também da reunião representantes dos sindicatos de Alegrete, São Gabriel e Pelotas.
      "Nossa expectativa é de que a empresa apresente uma proposta que possa concretizar o acordo coletivo, afinal foi o Marfrig que pediu a reunião e solicitou ao coordenador das negociações (Darci Rocha, coordenador da Sala de Apoio da CNTA-Sul) que convocasse os sindicatos. Estamos no aguardo", destaca o presidente do STIA/Bagé, Luiz Carlos Cabral. 
      Após duas reuniões de negociação, as propostas por parte da empresa não apresentaram avanços. No dia 31 de março, o STIA/Bagé realizou uma assembleia na porta da fábrica da unidade do Marfrig em Bagé para apresentar aos trabalhadores a proposta da empresa. O Marfrig ofereceu reajuste salarial de 9,6% para quem recebe o piso da categoria, mesmo índice do piso mínimo regional. Para os demais trabalhadores, fora do piso, a proposta é de 8,81%. Os trabalhadores apresentaram uma contraproposta: um reajuste salarial de 11,31% de forma linear - atingindo a todos os empregados do Marfrig - e o cartão alimentação no valor de R$ 200,00, além da manutenção das demais cláusulas. 

Frigorífico Pampeano deverá apresentar adequações ao Ministério Público do Trabalho

      Na próxima quarta-feira, dia 6, está previsto para ocorrer em Pelotas, uma audiência na sede da Procuradoria do Ministério Público de Trabalho, com representantes do frigorífico Pampeano, do grupo Marfrig. 

      A audiência servirá para que a empresa apresente a regularização de todos os itens apontados pela fiscalização de força-tarefa feita no final do mês de novembro do ano passado. Na ocasião, foram cobradas pelo Ministério Público do Trabalho, em Notificação Recomendatória, providências para adequações em prazos de 48 horas, 30 dias e 60 dias.       Nesses períodos, a empresa deveria cumprir com a regularização em  aspectos relacionados ao ambiente do trabalho na planta, em especial, questões de ergonomia e máquinas, além das instalações elétricas do espaço.

Fonte: Jornal Folha do Sul - edição conjunta 2 e 3 de abril de 2016