sexta-feira, 9 de agosto de 2019

O que diz a lei quando o empregado exerce a mesma função do colega, mas recebe menos?

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A CLT trata desse assunto em seu artigo 461, que diz:
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).
E quais são os requisitos para a equiparação salarial?
a) Identidade de Funções: Ou seja, os empregados devem realizar o mesmo trabalho, possuírem as mesmas atribuições e poderes;
b) Trabalho de igual valor: Mesma produtividade e perfeição técnica cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo patrão não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (trazido pelo § 1º do artigo 461)
c) Identidade de Empregador: O empregado só pode ser equiparado com colega que trabalhe para o mesmo patrão que ele. Não pode por exemplo querer equiparação salarial se comparando com funcionários de outra loja (a não ser que se trate de grupo econômico)
d) Identidade de Localidade: Apesar de ainda não pacificado, esse requisito quer dizer que eles devem realizar o serviço dentro do mesmo espaço físico;

E qual a exceção da regra? Sempre tem uma exceção né?
A exceção nesse caso vai acontecer quando a empresa tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, sendo dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. 
Vale lembrar que comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, além do pagamento das diferenças salariais devidas, o empregador pagará também multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

sexta-feira, 26 de julho de 2019

Depois de um ano de reclamações, Banco do Brasil disponibiliza novo terminal de autoatendimento em Hulha Negra


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Após muita pressão do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região, com apoio do poder público de Hulha Negra, o Banco do Brasil disponibilizou um novo terminal de autoatendimento no Supermercado Cooptil. Desde 2018 os trabalhadores reclamavam do mau estado dos equipamentos – que ora ficavam sem dinheiro ou mesmo não funcionavam, gerando o deslocamento até Bagé para poderem sacar dinheiro.

O novo terminal contra com sistema biométrico, o que facilita para o trabalhador. O outro equipamento disponibilizado é antigo, mas ao menos está funcionando. A expectativa, agora, é que a Prefeitura de Hulha Negra possa oferecer um novo espaço para os terminais – há um comprometimento do poder público do município nesse sentido.

“Isso garante condições para que os trabalhadores possam realizar suas transações bancárias, já que no supermercado, por exemplo, não há condições de sacar aos domingos e feriados”, frisa o presidente do Sindicato, Luiz Carlos Cabral. Ele também destaca a participação do vereador Jorge Antônio (Coruja) para auxiliar na resolução do problema.

Os trabalhadores, entretanto, seguem com dificuldades nos equipamentos disponibilizados, porque muitas vezes o dinheiro termina. “O que precisamos é de um espaço que conte com um atendente do banco, já que grande parte da cidade, especialmente trabalhadores do Pampeano, são clientes do Banco do Brasil, que é uma instituição financeira pública. Podem fazer como o Banrisul e o Sicredi, que já contam com agências no município”, reforça Cabral.

terça-feira, 16 de julho de 2019

Férias do Dr. Carlos Jeismann



Atenção trabalhadores!
Informamos que o Dr. Carlos Jeismann, médico pediatra que atende no Sindicato, estará em período de férias entre os dias 17 a 30 de julho. O Dr. Jeismann volta a atender normalmente no dia 31 de julho - quarta-feira - na subsede em Hulha Negra.

quarta-feira, 26 de junho de 2019

STIA Bagé realiza assembleia geral extraordinária dia 28 de junho


      O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região vai realizar uma assembleia geral extraordinária na próxima sexta-feira, dia 28. Na pauta estão o relatório e prestação de contas da Diretoria relativas ao exercício de 2018, a situação do Dissídio Coletivo de 2018 e as negociações para o Dissídio de 2019 para trabalhadores de padarias, engenhos, laticínios, embutidos, pequenos frigoríficos e outros. A assembleia acontece na sede social do Sindicato, na Rua Melanie Granier, 157, a partir das 18h. 
      A data-base da categoria é 1º de junho. O Dissídio Coletivo de 2018 aguarda julgamento no Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, em Porto Alegre, porque não houve acordo entre o STIA  e o sindicato patronal. Em relação a 2019, ainda não houve um encontro de negociação entre as partes. A petição com as reivindicações dos trabalhadores, tiradas em assembleia, já foi encaminhada ao sindicato patronal.

terça-feira, 18 de junho de 2019

Sindicato informa que não terá expediente dias 20 e 21 de junho



      Informamos que na próxima quinta-feira (20) não teremos atendimento ao público devido ao feriado de Corpus Christi. Também não teremos expediente na sexta-feira, dia 21.
      Retornamos com o horário de atendimento normal na próxima segunda-feira, dia 24 de junho.

quinta-feira, 6 de junho de 2019

Campanha Nacional em Defesa dos Sindicatos


Vídeo elaborado pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho a respeito da importância dos sindicatos para o trabalhador.

quarta-feira, 29 de maio de 2019

STF derruba ponto da reforma trabalhista e veta grávida em local insalubre

Divulgação STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a norma da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer (MDB) que autorizava o trabalho de mulheres grávidas e lactantes em atividades insalubres.
Segundo a alteração na lei, a dispensa das trabalhadoras está condicionada à apresentação de um atestado médico. Com a decisão do plenário, que acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes por 10 votos a 1, está vetado o trabalho dessas mulheres em qualquer ambiente nocivo à saúde, independente do grau de insalubridade. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello discordou do relator, argumentando que se fosse desejo da mulher continuar trabalhando, ela poderia apresentar o atestado médico. 
Esse foi o primeiro ponto da reforma trabalhista, que alterou mais de 100 dispositivos da CLT, derrubado pelo STF. 
A ação julgada foi apresentada em abril de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A entidade questiona o artigo da reforma trabalhista que permitiu o trabalho de mulheres grávidas em “atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo” exceto “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação”. Se o grau de insalubridade for máximo, a gestante deve ser afastada.
Sobre mulheres que amamentam, a reforma trabalhista disse que as mães só seriam afastadas, independentemente do grau de insalubridade, mediante a apresentação de um atestado médico.
A regra estava suspensa desde maio do ano passado, por causa de uma decisão liminar do ministro do STF Alexandre de Moraes. Na liminar que suspendeu esses pontos da lei, Moraes avaliou que as regras “expõem as empregadas gestantes a atividades insalubres de grau médio ou mínimo e as empregadas lactantes a atividades insalubres de qualquer grau e impõem a elas o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento”, afirmou em maio do ano passado.
Segundo o ministro, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança.
Alvo de mudanças
A permissão de trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres é um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista, aprovada em 13 de  julho de 2017 pelo Congresso e em vigor desde 11 de novembro daquele ano.
Para que o texto fosse aprovado logo, o governo de Michel Temer fez acordo com os senadores que modificaria vários itens da reforma por medida provisória para evitar que o texto voltasse para a Câmara. Na MP, publicada em 14 de novembro de 2017,  foi especificado que gestantes e lactantes poderiam trabalhar em ambiente insalubre, se assim quisessem, desde que elas mesmas apresentassem um atestado de saúde “emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades”.
A MP, no entanto, não foi votada e perdeu a validade em abril de 2018.

Com base em texto do site veja.com.br