sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

Recuperação de R$ 5,2 bilhões em depósitos não efetuados em contas do FGTS reforçam importância do Ministério do Trabalho



      Não é de hoje que o movimento sindical demonstra preocupação com os rumos do antigo Ministério do Trabalho. Um dado chamou atenção esta semana, com a divulgação de que a Inspeção do Trabalho recuperou R$ 5,23 bilhões para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em 2018, por meio de ações de fiscalização em empresas que deixaram de depositar os valores devidos nas contas vinculadas dos seus trabalhadores.
      Segundo divulgado pelo agora extinto Ministério do Trabalho, o volume recuperado no ano passado foi 23,6%, maior do que o de 2017 (R$ 4,23 bilhões). Em 2016, o valor alcançou R$ 3,1 bilhões, enquanto em 2015 foram R$ 2,2 bilhões. O curioso é de que a terceira maior arrecadação do país aconteceu no Rio Grande do Sul (R$ 326 milhões), superado apenas por São Paulo (R$ 961 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 460 milhões). A arrecadação no RS superou Minas Gerais (R$ 269 milhões).
Desde a instituição da fiscalização eletrônica, em 2014, a Inspeção do Trabalho tem impulsionado seus resultados. A capacitação dos auditores para utilização de sistemas informatizados e para a padronização das ações agilizou os processos de fiscalização.
      Já o cruzamento das bases de dados governamentais com a de depósitos efetuados nas contas vinculadas facilitou a identificação das empresas com irregularidades nos recolhimentos de FGTS. Somente o grupo de trabalho específico para fiscalização de grandes devedores do FGTS foi responsável pela recuperação de R$ 1,6 bilhão no exercício de 2018.
      “Esses dados demonstram a importância do Ministério do Trabalho para fiscalizar e cobrar as empresas que prejudicam o trabalhador ao não depositar os valores nas contas deles”, enfatiza o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região, Luiz Carlos Cabral. “Lamentavelmente o governo Bolsonaro ‘fatiou’ o Ministério do Trabalho e hoje os números comprovam a importância da atuação dos fiscais. Só nos resta pressionar para que o trabalhador não seja prejudicado com essas mudanças realizadas pelo governo federal”, complementa o líder sindical. 

segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

STIA Bagé participa de Seminário de Negociação Coletiva da CNTA em Pelotas













      Na última semana o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região, Luiz Carlos Cabral, acompanhado do vice-presidente, Cláudio Gomes Gonçalves, e do diretor Moisés Navarrina Gomes, participaram do Seminário de Negociação Coletiva. O evento, realizado no Santuário Nossa Senhora de Guadalupe em Pelotas, contou com a participação de representantes de sindicatos do ramo da alimentação filiados a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA). 
      Um dos pontos altos do seminário foi a palestre do supervisor Técnico do DIEESE-RS, Ricardo Franzoi. Ele apresentou um panorama econômico e social sobre engenhos de arroz e frigoríficos, dentro do contexto do setor de alimentação no país. Franzoi relatou os balanços de abatedouros e engenhos, com a perspectiva de crescimento de 3% em 2019 – fato admitido até pelos setores empresariais do país. 
      “Acreditamos que isso é a realidade, tendo em vista que recentemente uma empresa de Hulha Negra aumentou sua capacidade de exportação”, aponta Cabral. Os dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, relativos ao ano de 2017, indicam que Hulha Negra exportou 97,1 milhões de dólares – e sabe-se que o Pampeano Alimentos é a principal indústria exportadora da região. 
Petição encaminhada ao Marfrig
Cabral confirma que o STIA encaminhou à direção do Marfrig a petição contendo a pauta reivindicatória tirada nas assembleias gerais realizadas em novembro de 2018. A data-base da categoria é 1º de fevereiro. Contudo, ainda não há data prevista para inicio das reuniões de negociação da campanha salarial 2019. 

quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

Senado aprova afastamento de grávida e lactante de atividade insalubre

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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18), por meio de acordo entre os parlamentares, o projeto de lei que normatiza o trabalho de grávidas e de mulheres que amamentam em locais ou atividades insalubres. A medida garante o pagamento de adicional de insalubridade para a mulher continuar trabalhando ou aquela que se afastar durante a gestação ou a amamentação. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto permite à gestante exercer atividades insalubres em grau médio e mínimo, quando ela, por sua livre iniciativa, apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança autorizando sua permanência no exercício das citadas atividades. 

A proposta altera a reforma trabalhista aprovada no ano passado. Antes da mudança na legislação, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelecia o afastamento da mulher em qualquer grau de insalubridade - que varia entre mínimo, médio e máximo - com adicional em qualquer circunstância. A reforma estabeleceu que o afastamento passa a ser automático apenas em grau máximo de insalubridade e nos demais casos, a gestante ou lactante continuaria exercendo o trabalho. 

A alteração gerou polêmicas durante o processo de discussão da reforma e foi retirada do texto. Para contornar a lacuna, o governo editou uma medida provisória que tratava do tema, que, no entanto, perdeu o efeito em maio deste ano. 

O projeto de lei aprovado prevê que caberá à empresa pagar o adicional de insalubridade para a trabalhadora afastada. A compensação para a empresa virá no momento de recolher as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos salários.

Segundo a relatora da proposta, senadora Simone Tebet (MDB-MS) a medida que dá autonomia para a trabalhadora afastar-se ou não pretende evitar a discriminação em estabelecimentos com atividades insalubres, "o que poderia afetar a empregabilidade da mulher, principalmente quando se tratar de empregada em idade reprodutiva". 

"A referida opção da trabalhadora será tomada com a consciência de que ela não sofrerá qualquer prejuízo em sua remuneração, caso opte por se afastar de seu posto de trabalho. Ou seja, a trabalhadora irá avaliar a existência de outros fatores, que não a perda do adicional em exame, que recomendem a manutenção do desempenho de labor insalubre", justificou a senadora.

Informações do site UOL

sábado, 24 de novembro de 2018

Trabalhadores do Marfrig Bagé aprovam pauta da campanha salarial 2018/2019 em assembleia









      No final da tarde deste sábado (24), trabalhdores do Marfrig/Bagé participaram da assembleia para debater a pauta de reivindicações da campanha salarial 2018/2019 da categoria. O local foi o ginásio do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região. Após a discussão dos itens, a pauta foi aprovada por unanimidade pelos trabalhadores. A data-base da categoria é 1º de fevereiro. 
      Entre as principais cláusulas para o acordo coletivo de trabalho com o Marfrig estão o pedido de reajuste salarial (reposição da inflação, mais 3% de aumento real), um piso salarial no valor de R$ 1.500,00, além de 38 novas cláusulas e a manutenção das demais cláusulas já existentes. 
      O presidente do STIA/Bagé, Luiz Carlos Cabral, e o vice-presidente, Cláudio Gomes Gonçalves, explicaram aos trabalhadores os principais pontos de discussão da pauta. Cabral reforça que a cada ano surgem novas dificuldades na mesa de negociações, tendo em vista que a empresa sempre apresenta justificativas para não conceder um reajuste salarial maior. "Por isso é fundamental a presença dos trabalhadores nas assembleias que realizamos, ainda mais que as forças políticas eleitas estão voltadas para atender aos interesses da classe patronal e visam ao desmonte do sistema sindical", alerta o presidente.
      Os dirigentes sindicais destacaram os riscos para a manutenção do emprego com a vigência da reforma trabalhista, colocando em risco conquistas garantidas nos acordos anteriores. "Tudo o que a empresa paga é porque está no acordo coletivo e muita gente não se dá conta que isso não é bondade, é fruto de muita luta do Sindicato", pondera Cabral. Entre as prioridades para o acordo, além do reajuste salarial e da elevação do piso da categoria, estão o pagamento de quinquênio e o aumento do valor do cartão-refeição. 
      Depois de realizadas as assembleias com trabalhadores do Marfrig em Hulha Negra e Bagé, agora o Sindicato irá encaminhar um ofício à empresa solicitando a primeira rodada de negociações, que deve acontecer no início de 2019. 

quarta-feira, 14 de novembro de 2018

STIA/Bagé define datas para assembleias da campanha salarial para trabalhadores do Marfrig




      O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região definiu o cronograma das assembléias visando à campanha salarial 2018/2019 para trabalhadores do Marfrig Group. A pauta de reivindicações da categoria será, a exemplo de anos anteriores, definida pelos trabalhadores em dois encontros. A data-base da categoria é 1º de fevereiro. 
      Para os trabalhadores do Pampeano Alimentos, de Hulha Negra a assembleia será realizada no dia 17 de novembro, com primeira chamada às 18h ( segunda chamada às 19h), no salão da nova subsede do Sindicato (Avenida Laudelino da Costa Medeiros, 1279).
      Já para os trabalhadores do Marfrig/Bagé a assembléia será dia 24 de novembro, também a partir das 18h, tendo por local o ginásio do Sindicato (Avenida São Judas Tadeu, 853). 
      De acordo com o presidente do sindicato, Luiz Carlos Cabral, a presença de trabalhadores faz-se ainda mais necessária, tendo em vista as alterações na legislação, onde mais de 100 artigos foram alterados ou suprimidos pela Reforma Trabalhista. "Precisamos da presença de todos para que possamos discutir não apenas a proposta de reajuste salarial, mas lutar por nossos direitos e manutenção de nossas conquistas, que tivemos ao longo dos últimos anos. Lamentamos que os governos façam o possível para retirar garantias históricas previstas na lei, mas agora precisamos nos mobilizar e demonstrar força para podermos negociar com a empresa", pondera Cabral. 
Posição contra fechamento do MT
      A proposta de fechamento do Ministério do Trabalho por parte do governo de Jair Bolsonaro, que inicia em janeiro de 2019, na avaliação de Cabral, vai trazer prejuízos incalculáveis. A pasta existe na estrutura do Governo Federal há 88 anos. 
      "Será um retrocesso incalculável se essa vontade do futuro presidente prosperar. O maior prejudicado é o trabalhador. Hoje, mesmo com a falta de estrutura, contamos com a boa vontade dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho. Já pensou se esse órgão deixar de existir? Há poucos anos, cerca de 20% da força de trabalho nos frigoríficos foi afastada por doenças do trabalho, imaginem se não houver fiscalização efetiva, como as forças-tarefas do MT e MPT” pondera Cabral.
      O presidente destaca que mesmo nos piores períodos da história, inclusive na ditadura militar, o Ministério do Trabalho continuou em pé. "O poder econômico quer ter o domínio de tudo. Essa é a prova da dificuldade que os trabalhadores vão ter para manter seus direitos e garantias históricas, isso é um desmonte da estrutura para atender aos interesses da classe empresarial e prejudicar o trabalhador", afirma Cabral.

quarta-feira, 7 de novembro de 2018

Bolsonaro anuncia que vai acabar com o Ministério do Trabalho

Presidente do STF, Dias Toffoli, e Bolsonaro - DIVULGAÇÃO


O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (7) que o Ministério do Trabalho, pasta criada há 88 anos, será incorporado "a algum ministério". Ele, porém, não informou qual. Bolsonaro deu a declaração após almoço no Superior Tribunal de Justiça (STJ), oferecido pelo presidente do tribunal e do qual também participou o juiz Sérgio Moro, futuro ministro da Justiça e Segurança Pública.
"O Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério", disse o presidente eleito, sem entrar em detalhes. A declaração repercutiu negativamente em diferentes setores ligados a trabalhadores. O Sindicato é uma das entidades que se manifestou contra a proposta de Bolsonaro.
Nesta terça-feira (6), em meio às especulações sobre a incoporação, o Ministério do Trabalho divulgou nota na qual afirma que a pasta "seguramente capaz de coordenar as forças produtivas" a fim de "buscar o pleno emprego e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros".
O texto destaca ainda que "O futuro do trabalho e suas múltiplas e complexas relações precisam de um ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtiva, e o Ministério do Trabalho, que recebeu profundas melhorias nos últimos meses, é seguramente capaz de coordenar as forças produtivas no melhor caminho a ser trilhado pela Nação Brasileira, na efetivação do comando constitucional de buscar o pleno emprego e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros".
O Ministério do Trabalho é o responsável por elaborar políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda, além da modernização das relações de trabalho. Além disso, a pasta também é responsável por realizar a fiscalização dos postos de trabalho; participar da elaboração de políticas salariais e de desenvolvimento profissional.

Posição
O Ministério do Trabalho existe há 88 anos. Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região, Luiz Carlos Cabral, o órgão já vem sendo esquecido pelos governos há anos, inclusive nas gestões do PT. Prova disso são as dificuldades enfrentadas, como falta de auditores fiscais do Trabalho, falta de estrutura operacional, entre outras dificuldades.
"Será um retrocesso incalculável se essa vontade do futuro presidente prosperar. O maior prejudicado é o trabalhador. Hoje, mesmo com a falta de estrutura, contamos com a boa vontade dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho. Já pensou se esse órgão deixar de existir? Há poucos anos, cerca de 20% da força de trabalho nos frigoríficos foi afastada por doenças do trabalho, imaginem se não houver fiscalização efetiva", pondera Cabral.
O presidente destaca que mesmo nos piores períodos da história, inclusive na ditadura militar, o Ministério do Trabalho continuou em pé. "O poder econômico quer ter o domínio de tudo. Essa é a prova da dificuldade que os trabalhadores vão ter para manter seus direitos e garantias históricas, isso é um desmonte da estrutura para atender aos interesses da classe empresarial e prejudicar o trabalhador", afirma Cabral.

quarta-feira, 31 de outubro de 2018

Procuradoria do trabalho orienta para validade de contribuição sindical a quem não é sindicalizado

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O Ministério Público do Trabalho emitiu uma nota técnica na última sexta-feira (26) reconhecendo a validade da cobrança de contribuição assistencial para trabalhadores não sindicalizados se houver decisão favorável em assembleia.
A reforma trabalhista acabou com o imposto sindical compulsório, que descontava por ano um dia de salário de cada trabalhador para financiar o sindicato. Em junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) validou a legalidade do fim da cobrança.
Além do imposto, no entanto, há outras taxas para financiamento das entidades. Chamadas de contribuições assistenciais ou negociais, são descontadas conforme decisão em assembleia da categoria.
A orientação do MPT diz que a cobrança do não associado abrangido pela negociação coletiva não viola a liberdade sindical. 
"A assembleia regularmente convocada é fonte legítima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma do desconto, a finalidade e a destinação da contribuição", escreveram João Hilário Valentim, procurador regional do trabalho e coordenador nacional da Conalis (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical), e Alberto Emiliano de Oliveira Neto, procurador do trabalho e vice coordenador da Conalis.
Eles citam que a Constituição brasileira veta condicionar a contratação ou manutenção de um funcionário a sua filiação ao sindicato, mas não proíbe a cobrança de contribuição assistencial aos não filiados, desde que eles tenham sido abrangidos pela negociação. 
Fábio Lemos Zanão, do Zanão & Poliszezuk Advogados Associados, destaca no documento a citação a um precedente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) sinalizando que esse desconto só pode ser feito se  previamente autorizado pelo trabalhador.
Alberto Emiliano de Oliveira explicou à Folha que o posicionamento do TST é anterior às alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em vigor desde novembro do ano passado, e, por isso, a norma técnica não fere o posicionamento.
“Anteriormente, havia o imposto sindical, que era obrigatório. Por isso, para a outra cobrança, a autorização prévia era necessária. Agora, não há mais essa fonte de custeio e entendemos que a assembleia é legítima”, disse.
Na nota, os procuradores afirmam que "os efeitos decorrentes da reforma trabalhista demandam uma nova interpretação das normas que versem sobre o custeio das entidades sindicais." 
Oliveira ressalta que a norma técnica do MPT fala sobre a cláusula de oposição. Ou seja, se o trabalhador não quiser contribuir, pode se opor e não terá a contribuição descontada.
“O Ministério Público do Trabalho tem como uma das bandeiras a promoção da liberdade sindical. E entendemos que essa liberdade tem a ver com a fonte de custeio”, afirma.
No documento, Oliveira e Valentim retomam explicação do ministro Edson Fachin de que a organização sindical brasileira é formada pelo tripé unicidade (apenas um sindicato de categoria por base territorial), representatividade e custeio das entidades. Ao se retirar um desses pilares, dizem os procuradores, o sistema poderá ruir como um todo.
"Os abrangidos pela negociação coletiva devem participar do financiamento desse processo, sob pena de inviabilizar a atuação sindical, bem como atuar como desincentivo a novas associações", diz a nota.
Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da ANPT (associação dos procuradores do trabalho), observa que a nota do MPT não tem caráter vinculante e que os procuradores possuem prerrogativa de independência funcional. 
"Eles podem, de acordo com sua própria interpretação da Constituição, da lei e da jurisprudência, entender de maneira contrária", diz.
Segundo ele, no entanto, a nota serve como respaldo para procuradores que tenham interpretações no mesmo sentido da Conalis e também para entidades sindicais. "Com essa nota, elas podem se sentir, a partir de agora, mais livres para estabelecer a cobrança assistencial, desde que preservado o direito de oposição."
Pessoalmente, Costa afirma concordar com a nota do Ministério. "Quando o sindicato estabelece uma convenção ou acordo coletivo, aqueles benefícios conquistados se aplicam a todos os trabalhadores da categoria, não somente aos filiados. A contribuição seria uma retribuição pelo serviço prestado", diz.
DIVERGÊNCIAS
Para o consultor em direito do trabalho Ricardo Calcini, a nota técnica parte de uma premissa equivocada. "O sindicato, por meio da assembleia de trabalhadores, não pode substituir a prévia e expressa autorização individual de seus representados no que diz respeito à estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais", afirma.
O especialista avalia que exigir a cobrança de contribuição do trabalhador não filiado, independentemente de sua autorização individual, viola o direito constitucional de não sindicalização.
Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (associação dos magistrados da Justiça do Trabalho) e professor da USP, afirma, no entanto, que os procuradores têm razão ao argumentar que em momento algum a lei fala em autorização individual.
"A discussão então é se expressa e prévia tem que ser individual. Muitas entidades sindicais têm utilizado a tese de que uma assembleia pode configurar uma autorização expressa e prévia coletiva", afirma.

Extraído do jornal Folha de São Paulo - 30 de outubro de 2018