Sindicato analisa decisão da Câmara Federal sobre benefícios fiscais ao agronegócio

         O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira a Medida Provisória 615/13, que em seu texto original autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros. 
        Por outro lado, o setor produtivo nacional foi beneficiado através de duas emendas de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que concedem importantes benefícios fiscais às empresas cerealistas, agroindústrias e frigoríficos. A primeira delas suspende a cobrança de PIS/Cofins na venda de soja para todos os fins comerciais. A medida vai permitir o comércio do grão entre as empresas cerealistas e cooperativas de produção, sem a incidência do imposto federal. A iniciativa permite a comercialização do grão para diversos fins, seja nos mercados interno e externo, para a indústria de óleo ou biodiesel. 
        A segunda emenda aprovada na MP 615 beneficia diretamente frigoríficos e agroindústrias ao estabelecer um entendimento mais claro sobre a Lei 10.925/2004. É que a troca da palavra ‘produto’ por ‘insumo’ fixada na Instrução Normativa 660/2006, que disciplinou esta legislação, provocou a interpretação equivocada por parte de algumas Superintendências da Receita Federal. A partir da aprovação da emenda, fica estabelecido o entendimento de da existência de um crédito presumido de 60% aplicável sobre as aquisições de insumos de origem vegetal ou animal, utilizados para a produção de produtos agropecuários (ração animal). 
        Por uma interpretação errônea das superintendências da Receita Federal, os frigoríficos e as agroindústrias estavam sendo penalizados duplamente. Primeiro pela concessão reduzida do crédito presumido, de apenas 35%. Segundo, em função da aplicação de multas milionárias sobre as empresas, penalidades que deixam de existir por este ato declaratório. A MP 615 segue agora para votação do Plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
        Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região, Luiz Carlos Cabral, a medida precisa ser analisada por outro aspecto. "A aprovação do projeto vai ao encontro do que sempre afirmamos: os frigoríficos recebem incentivos fiscais e também são beneficiados pela legislação. É bom que as empresas se lembrem disso na hora de realizar os acordos coletivos para valorizar os trabalhadores", assinala Cabral.