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| Interdição do frigorífico em Bagé ocorreu durante ação da força-tarefa em outubro de 2018 - DIVULGAÇÃO MPT-RS |
A unidade da Marfrig Global Foods, de Bagé, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) aditivo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir segurança e saúde aos seus trabalhadores. O frigorífico assumiu compromisso de realizar diversas adequações na planta frigorífica, as quais foram especificadas por setores e funções desempenhadas, além de abranger adequações em máquinas e equipamentos em geral, condições gerais de Ergonomia, implantação de pausas, adoção de medidas de prevenção contra vazamentos de amônia e incêndio, programas e medidas de proteção, ruído (medidas de proteção / controle auditivo), equipamentos de proteção individual (EPIs), condições de higiene e conforto, jornada de trabalho, notificação de acidentes e doenças do trabalho, estrutura física e instalações elétricas.
Os prazos para que a empresa promova as adequações foram estabelecidos em cronograma e fixados a partir da complexidade das medidas a serem adotadas. O descumprimento injustificado das cláusulas pactuadas (item, subitem, parágrafo, inciso ou alínea) no TAC aditivo ensejará aplicação de multa de R$ 10 mil por obrigação, além de R$ 500 por trabalhador prejudicado. Os valores serão reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou à entidade beneficente a ser posteriormente definida.
A Marfrig também pagará R$ 750 mil de multa por descumprimento parcial de TAC anterior, firmado em 2016. Serão dez parcelas mensais, de R$ 75 mil, com vencimentos nos dias 30 de cada mês, de março a dezembro de 2019. Os valores serão revertidos em favor de entidades beneficentes ou órgãos públicos, a serem indicados pelo MPT em até 30 dias. A assinatura do documento aconteceu na audiência administrativa realizada em 19 de fevereiro, na sede do MPT em Pelotas, unidade administrativa com abrangência sobre Bagé. A vice-coordenadora da Coordenadoria Regional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), procuradora do MPT em Passo Fundo Priscila Dibi Schvarcz e a procuradora Rubia Vanessa Canabarro, do MPT pelotense, presidiram a audiência realizada.
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