Força-tarefa concede prazos para empresa adequar situações de risco ao disposto na legislação trabalhista; foi recomendada paralisação de atividades ou máquinas para viabilizar correções e por apresentar risco grave e iminente de acidente ou adoecimento
O Ministério Público do Trabalho (MPT) expediu, na manhã desta sexta-feira (27/11), Notificação Recomendatória ao frigorífico Pampeano Alimentos S. A. (pertencente ao Marfrig Group e que fabrica produtos enlatados de carne), em Hulha Negra. A empresa tem 48 horas, a empresa deverá adotar 26 providências, visando adequar situações de risco ao disposto na legislação trabalhista, recomendando-se ainda a paralisação da atividade ou máquina, para viabilizar a correção e por apresentar risco grave e iminente de acidente ou adoecimento. Existe pena de responsabilização civil e criminal em caso de negligência no cumprimento do dever. Para outras 15 situações, foi concedido prazo de 30 dias, enquanto quatro situações receberam 60 dias.
A indústria deverá enviar relatórios informando o andamento do cumprimento dos itens da notificação nos dias 15 de dezembro, 15 de janeiro e 15 de fevereiro. Também foi notificada a comparecer à sede do MPT em Pelotas, dia 6 de abril, às 14h. Na audiência administrativa no Inquérito Civil (IC) instaurado em 2011, deverá demonstrar cumprimento cabal da recomendação, mediante meios idôneos de prova, bem como para celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) visando a correta e completa adequação de seu ambiente trabalho às condições estabelecidas na legislação trabalhista.
O documento foi entregue em reunião com o gerentes industrial e administrativo da planta, respectivamente Marcos Francisco Fernandes e Armando Santos Azambuja dos Santos, na manhã desta sexta-feira (27). A ação na planta hulhanegrense foi realizada entre os dias 24 e 27 de novembro. Paralelamente, ocorre a 28ª operação, no Sulpork (que faz todo processo de abate de suínos para a Alibem Comercial de Alimentos Ltda.), em Júlio de Castilhos. Estão planejados para serem realizados, até a véspera do Natal, outras duas fiscalizações em empresas de abate de bovinos e suínos em outras regiões do Estado.
A operação teve apoio técnico da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), vinculada ao atual Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Sul - Macrosul, com sede em Pelotas e abrangência sobre 28 municípios, da 7ª Coordenadoria Regional de Saúde (CRS), com sede em Bagé, e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS), além da participação do movimento sindical dos trabalhadores. Relatórios dos parceiros instruirão inquérito civil (IC) instaurado no MPT pelotense.
O Marfrig possui instalações em sete municípios gaúchos: Alegrete, Bagé, Hulha Negra e São Gabriel (ativos), mais dois em Pelotas e um em Mato Leitão (inativos). A fábrica de conservas hulhanegrense tem 1.283 empregados, 743 homens e 540 mulheres, nenhum estrangeiro. A planta recebe, diariamente, 200 toneladas de matéria-prima, basicamente carne bovina, que são transformadas em 120 toneladas de produtos acabados.
Os empregados da linha de produção cumprem jornada de 8h48min diárias, de segunda a sexta-feira, em dois turnos de trabalho. A jornada incluí quatro pausas de 15min cada (60min no total), atendendo à Norma Regulamentadora (NR) 36, do MTE, e excluí intervalo de 1h para almoço. A NR 36 entrou em vigor em 18 de abril de 2013. Estabelece requisitos mínimos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho.
Integrantes
A força-tarefa teve participação de 22 integrantes. Pelo MPT, os procuradores do Trabalho Ricardo Garcia (coordenador estadual do Projeto do MPT de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos e lotado em Caxias do Sul) e Alexandre Marin Ragagnin, o engenheiro de segurança do trabalho Rodrigo Teixeira de Souza Brito (lotados em Pelotas) e o chefe da Assessoria de Comunicação do MPT-RS, jornalista Flávio Wornicov Portela (lotado em Porto Alegre). O projeto visa à redução das doenças profissionais e de acidentes do trabalho, identificando os problemas e adotando medidas extrajudiciais e judiciais.
Pela Fundacentro, a tecnologista Maria Muccillo (lotada em Porto Alegre), representante da bancada do governo na Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-36, voltada ao setor frigorífico, e o pesquisador Roberto do Valle Giuliano (lotado em São Paulo). Também participou o colaborador Ricardo Luiz Vitullo, engenheiro nuclear. Pelo Cerest, a fisioterapeuta Jacimara Santos e os técnicos em segurança do Trabalho Murilo Garcia e Roger Duarte. Pela 7ª CRS, a fisioterapeuta e coordenadora de Vigilância em Saúde do Trabalhador, Marisa Flores de Quadros.
Pelo CREA, o gerente de fiscalização, engenheiro Marino José Greco, o chefe de Núcleo, José Eduardo de Oliveira Macedo, o engenheiro do Núcleo Técnico de Fiscalização, Marcelo Martins Corrêa de Souza (lotados em Porto Alegre), os supervisores de fiscalização da Serra / Sinos, Alessandra Maria Borges (lotada em Caxias do Sul), e do Sul / Fonteira Oeste, Mauro Rogério Castro Brião (lotado em Pelotas), e o agente fiscal Mario Fernando Paulino (da Inspetoria em Bagé).
A ação também foi acompanhada pelo movimento sindical, representado pelo secretário-executivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins) Darci Pires da Rocha, acompanhado da fisioterapeuta Carine Taís Guagnini Benedet (de Caxias do Sul). Também estavam presentes o secretário-geral da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul (FTIA/RS), Dori Nei Scortegagna, e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região, Luiz Carlos Coelho Cabral Jorge, acompanhado do diretor Nilson Barres Costa.
Avaliações
Para a tecnologista da Fundacentro, Maria Muccillo, "todas as empresas que, até o momento, receberam a força-tarefa, se surpreenderam ao se aproximar das conclusões preliminares dos membros de sua equipe interinstitucional e multidisciplinar que, com bagagem de conhecimentos e experiências acumuladas, revelaram e clarificaram situações adversas e inconformidades frente à Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e suas normas regulamentadoras. Não foi diferente com a Pampeano, apesar de fazer parte de um complexo industrial onde outras unidades já foram visitadas. Era de se esperar que essa última estaria em um padrão muito melhor. Muitos fatores agressivos ainda foram identificados, necessitando de medidas de ordem mediata e imediata. No entanto, cabe ressaltar que a empresa vem buscando, paulatinamente, encontrar soluções, mas, ainda falta alinhamento da SST ao patamar dos demais sistemas da gestão integrada. Urge que se substitua a cultura do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e a aplicação de medidas direcionadas, prioritariamente, ao comportamento do trabalhador operacional, como a salvaguarda da obtenção e manutenção de ambientes seguros e a proteção da saúde quando falta melhorar a interpretação técnica e aplicação eficaz das normas regulamentadoras, com por exemplo, NRs 36, 10, 12, 13, 33, 17 e 5.
A equipe do Cerest, junto com a coordenação em Vigilância em Saúde do Trabalhador da 7ª CRS, verificou a falta de informações necessárias no Relatório Anual do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO). Além disso, observou a ausência de EPIs adequados no manuseio de um produto químico utilizado para retirar rótulos, no setor rotulagem.
O CREA fiscalizou a planta para verificar a participação técnica de profissionais e empresas presentes no projeto e execução de serviços constantes na legislação e normativas do Sistema Confea/CREA, bem como, as atividades constantes nas Normas Regulamentadoras 9, 11, 12, 13, 33, 35 e 36. Entre as irregularidades constatadas, encontram-se profissionais atuando com registro cancelado, falta de registro de cargo e função para desempenho da atividade na função e empresa atuando em atividades técnicas sem registro no Conselho. Foram requisitados os registros de anotação de responsabilidade técnica (ART) para prontuário de instalações elétricas, programa de manutenção preventiva e corretiva de máquinas, inventário de máquinas, manutenção preventiva e corretiva dos elevadores de carga, manutenção preventiva e corretiva da ponte rolante e talhas, plano de reposta à emergência, análise preliminar de risco e apresentação de laudo técnico de adequações de máquinas, conforme NR 12, entre outros. Após a análise dos relatórios específicos e da documentação a ser apresentada às Câmaras Especializadas, será comunicado ao MPT novas demandas que forem geradas pelas mesmas.
A fisioterapeuta Carine afirma que "a Pampeano possui suporte ergonômico desde 2011, conforme documentos que foram apresentados. Porém, as medidas não foram implementadas, encontramos atividades com os mesmos problemas ergonômicos e sem resoluções ou adequações pertinentes. A empresa precisa entender a importância da ergonomia para saúde do trabalhador sem defasagem de produtividade. A análise apresentada não aborda a NR 36, mesmo tendo sido revisada em 2013. É necessário que haja um ergonomista qualificado e respaldando os trabalhos in loco, com a demanda adequada e a participação dos trabalhadores, que são ponto chave para o andamento ideal dos processos".
Texto e fotos: Flávio Wornicov Portela / Assessoria de Comunicação Social MPT.
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